Na reunião da Câmara Municipal de Barroso realizada ontem, dia 28 de abril de 2011, foi apreciado o veto da Senhora Prefeita Municipal ao Projeto de Lei Ficha Limpa de minha autoria, que tinha como objetivo garantir que os cargos públicos municipais somente poderiam ser ocupados por pessoas de ilibada conduta.
Quando apresentado o Projeto mereceu a aprovação unânime dos Vereadores.
O veto foi baseado no parecer do Procurador Jurídico da Prefeitura que alegou que a Câmara não tinha base legal para a iniciativa.
Argumentei para os Senhores Vereadores de que o ex-presidente Lula havia sancionado o Projeto Ficha Limpa de iniciativa popular, além da iniciativa da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte com o mesmo objetivo de aprovar o Projeto de Lei Ficha Limpa, enfatizando que a iniciativa de moralização do serviço público não traria nenhum ônus para os cofres públicos municipais, até pelo contrário, poderia coibir que pessoas desonestas pudessem ocupar cargos públicos sangrando os cofres públicos com desvio de verbas.
Infelizmente, colocado em votação o veto, apenas eu e o Vereador Reinaldo rejeitamos o veto e a favor do veto votaram os Vereadores Alexandre, Edison, Hélio, José Meneghin e Vanilton. O Vereador Chiquinho Maromba não compareceu à reunião por se encontrar hospitalizado em Juiz de Fora para tratamento de sua saúde e a Presidente da Câmara somente vota se houver empate entre os Vereadores.
É uma pena esse desfecho. Lamentável.
ResponderExcluirO problema consiste em uma interpretação da Lei Maior sobre quais são as prerrogativas do Executivo e do Legislativo.
A Constituição coloca que é de iniciativa exclusiva do executivo: criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração (CC Art. 61, §1, II, a).
A pergunta que os vereadores deveriam responder é: a Lei Ficha Limpa fere esse princípio? Ela cria cargos? Ela aumenta despesas do executivo?
Na minha concepção, não. Por isso, o veto não faz sentido.
O que é mais lamentável nessa história, porém, não é o veto em si, mas a forma como o processo se deu. Os vereadores aceitaram o parecer jurídico do Procurador da Prefeitura sem uma apreciação digna de um legislativo independente, confiando por completo no conhecimento do jurista, refazendo seus votos e mantendo o veto.
É válido lembrar que o Direito não é uma ciência exata e que permite uma série de interpretações e entendimentos, cabe ao Judiciário e Legislativo promoverem o debate com vistas ao consenso e à interpretação legal. A Lei da Ficha Limpa Federal é um exemplo magnífico da importância desse debate e da forma como o direito permite múltiplas interpretações, haja vista que a decisão do STF encontra-se empatada em 5x5, após um longo e extenso debate sobre o tema.
O número de cidades que aprovaram a Ficha Limpa Municipal cresce todos os dias e, ao que parece, a única cidade no Brasil onde o prefeito vetou a iniciativa foi Barroso. Desse clube da moralidade, portanto, nossa cidade não participa mais.
Antônio Claret Filho