ME e EPP TERÁ VEZ EM BARROSO

Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 166 de 16 de agosto de 2011, de iniciativa do Vereador Tonho, que substitui o Projeto da Prefeitura Municipal, prestigiará as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) de Barroso.
No Brasil as empresas desses portes são responsáveis por 28% do faturamento do setor privado e 20% do PIB brasileiro.
Em vários países pelo apoio a essas empresas a participação em seus PIBs atinge 50% e são elas as grandes geradoras de empregos.
Dados de 2004 registravam a existência de 5.110.285 empresas, sendo 2% (81.967) de empresas de médio e grande porte e 98% (5.028.318) de microempresas e empresas de pequeno porte.
Os números evidenciam a importância dessas empresas para a economia de um país e sobretudo para a economia do município de Barroso.
O Projeto de Lei Substitutivo estabelece normas gerais contendo tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.
A Lei Federal considera como microempresa o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, que aufira em cada ano-calendário, a receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00(trezentos e sessenta mil reais) e, no caso de empresas de pequeno porte, as que tenham receita bruta anual superior a R$360.000,00 e igual ou inferior a R$3.600.000,00 (treis milhões e seiscentos mil reais).
A iniciativa do Vereador Tonho estabelece normas gerais contendo tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, em especial no que se refere:
I – aos benefícios fiscais dispensados às micro e pequenas empresas;
II – à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
III – à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
IV – ao associativismo e às regras de inclusão;
V – ao incentivo à geração de empregos;
VI – ao incentivo à formalização de empreendimentos.
Além de todas estas iniciativas estimula e incentiva a Responsabilidade Social, destacando os incentivos fiscais quando se comprometerem formalmente com a implementação de pelo menos 5 (cinco) dos 8 (oito) Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).
O Vereador Tonho conta com a efetiva participação da classe empresarial, através de suas associações e sindicatos, além dos Vereadores e outros segmentos para enriquecer o projeto com sugestões e posteriormente acompanhar a sua aplicação pelo Poder Executivo Municipal, após ser sancionado naquela esfera.