CÂMARA DE BARROSO NÃO PAGA 13º AOS VEREADORES!

Esta deveria ser a manchete do Estado de Minas de hoje, dia 31 de março de 2012, pois ontem o jornal dos mineiros estampou em sua primeira página o título "PREFEITURA DE BH PAGA 14º E 15º (MAS SÓ PARA OS CHEFES).

É importante salientar, segundo o mesmo jornal, que este privilégio de receber o 13º e o 14º não é exclusividade de senadores, deputados federais, estaduais e de algumas Câmaras pelo Brasil.

Em 2008, na condição de Presidente da Câmara Municipal apresentei a proposta que foi acolhida pelos colegas Veradores, suspendendo o pagamento do 13º salário para os Vereadores, decisão que ainda é mantida.

Outra decisão importante que tomei como Presidente em 2008, foi reduzir a verba de representação do Presidente da Câmara de R$1.000,00 para R$300,00, a mesma dos Vereadores.

Os números apresentados a seguir demonstram, comparativamente, a importância de nossa atitude e responsabilidade com o dinheiro público, que deve ser sempre aplicado para o bem do povo a quem pertence este patrimônio*
*GASTOS DA PREFEITURA DE BH COM 13º E 14º

Prefeito...................R$ 38.160,00
Vice-Prefeito..............R$ 25.567,20
Secretários................R$217.321,20
Chefes das Regionais.......R$115.052,40
Secretários Adjuntos.......R$167.904,00
Pres. e Diretores Autarq...R$ 76.709,60

*Fonte: Jornal Estado de Minas, pag. 3, do dia 30 de março de 2012.

ECONOMIA DA CÂMARA DE BARROSO CONSIDERANDO O PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 ANOS:

Com valores de hoje:

Com o 13º não pago aos Vereadores de Barroso (9xR$2.950,00)x4anos= R$106.200,00

Com o subsídio do Presidente: (R$700,00 x 12) x 4anos=R$33.600,00

Economia da Câmara no preríodo de 4 anos...........................R$139.800,00

* Reflita Você, leitor deste Blog, o que faria para a comunidade barrosense com esta economia de R$139.800,00?

Espero que o Jornal Estado de Minas tenha acesso ao meu blog.

O HOSPITAL DE BARROSO E A CAMPANHA DA FRATERNIDADE

Ontem,dia 27 de março de 2012, dentro do Setenário das Dores de Maria, aproveitando o tema da Campanha da Fraternidade, "FRATERNIDADE E SAÚDE PÚBLICA", fiz a pelestra com o título "O HOSPITAL DE BARROSO E A CAMPANHA DA FRATERNIDADE".

Chamei a atençâo para a importância do tema que destaca a responsabilidade social da Igreja Católica para com a saúde pública.

Fiz referência ao artigo nº 196 da Constituição da República do Brasil que ensina:
"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado..."

Destaquei a legislação complementar à Constituição (Emenda Constitucional nº 29)que após 12 anos ela foi regulamentada pelo Congresso Nacional,confirmando a obrigação das Prefeituras Municipais de aplicar no mínimo 15% de seus orçamentos na saúde e os Estados 12%, incluindo a emenda do ex-Senador Mão Santa(PT), hoje, Governador do Acre, que fez a emenda obrigando a União aplicar 10%, o que neste ano representaria um aporte de recursos da ordem de R$30 bilhões de reais.

Infelizmente, o Governo Federal vetou os 10% de sua obrigação, fazendo como Pilatos, lavando as suas mãos e a sua caneta foi como um chicote açoitando o pobre e sofredor que carrega a sua cruz procurando a assistência à sua saúde pelo SUS, associando esses sofrimentos ao de Maria ao encontrar Jesus em seu via-crucis para o Calvário.

É preciso que a União reveja os seus conceitos sobre a saúde pública no Brasil, pois o SUS é um sistema de saúde muito bem imaginado e o que está faltando é realmente o aporte de recursos no SUS por parte do Governo Federal.

Os HOSPITAIS FILANTRÓPICOS que no parágrafo primeiro do artigo nº 199 da Constituição de 1988, registra a preferência por eles como grandes parceiros do SUS, tem convivido com grandes dificuldades financeiras para o seu funcionamento. Pesquisa feita pela Federassantas informou que pelo menos 50 Hospitais Filantrópicos mineiros possuem dívidas entre R$500 mil e R$5 milhões.

No lançamento da Campanha da Fraternidade de 2012, pela CNBB, que aborda a questão da saúde pública, fruto da pesquisa da Igreja Católica sobre as carências do povo brasileiro, Dr. Alexandre Padilha, Ministro da Saúde, prestigiou o acontecimento e a Igreja não poderá perder esta oportunidade de relatar para ele, posteriormente, uma síntese das angústias e das necessidades do povo brasileiro em relação ao SUS.

Os números e tantas outras informações apresentadas fazem parte do informativo que o Hospital de Barroso produziu e que as pessoas interessadas poderão procurar no Hospital.

Padre Fábio que presidia a solenidade, chamou a atenção para a importância do Hospital em Barroso e da palestra em que focalizei a arquitetura do SUS que privilegia as micro-regiões e as macro-regiões, como no nosso caso, São João del-Rei e Barbacena, pois é mais racional investir em regiões que congregam grandes populações. Continuando falou para a comunidade presente que neste ano de eleições municipais,quando os candidatos passarem em suas casas faça a pergunta a eles: Em relação à manutenção do Hospital em Barroso qual será a sua intenção e o seu compromisso?

A preocupação do Padre Fábio faz sentido, em função de que 90% do movimento do Hospital de Barroso é para os beneficiários do SUS, que subfinanciado não cobre os custos dos serviços que os Hospitais Filantrópícos prestam aos seus beneficiários, e neste caso, torna-se necessário o aporte de recursos do orçamento municipal, que por certo ultrapassará os 15% que constitucionalmente a Prefeitura está obrigada a aplicar.

O Hospital de Barroso é um patrimônio de seu povo e como se expressou o Procurador da Prefeitura Dr. Cícero, só se concebe o avanço da assistência médico-hospitalar em Barroso, tornando-se impensável o seu retrocesso.

CEPAS QUININHA DE SOUZA É INAUGURADO

Hoje dia 25 de março de 2012, às 10:00horas foiinaugurado o CEPAS - CENTRO DE PASTORAL SOCIAL DONA QUININHA DE SOUZA, situado à Av. Carlos Alberto Pereira da Silva, nº1026, no Bairro Nova Barroso, em Barroso, Minas Gerais.

Sob os acordes da competente Banda de Musica Municipal, a cerimônia foi presidida pelo Exmo. Revmo. Sr. Dom Frei Célio de Oliveira Goulart e coordenada pelo pároco da Paróquia de Santa, Padre Fábio José Damasceno.

A solenidade foi prestigiada pelo Subsecretário de Agronegócio de Minas Gerais, Baldonedo Arthur Napoleão, pelos Vereadores Edison José de Campos, Hélio Carlos de Campos, Francisco Rodrigues Pereira, José Bernardo Meneghin, Reinaldo Aparecida Fonseca, Vanilton Antônio de Barros e Vera Aparecida Rodrigues Pereira, além do Secretário Municipal de Turismo Esporte e Lazer, Vicente de Paula Ferreira, do Secretário Municipal de Assistência Social, Anderson de Paula, do ex-prefeito Adelmo Graçano e por um grande número de pessoas que ocupou o salão e a parte externa onde foi armada uma tenda.

O Padre Fábio fez os agradecimentos e convidou em seguida o Senhor Bispo Diocesano e o Engenheiro Arthur Napoleão de Souza Neto, filho da homenageada, que desataram a fita simbólica de inauguração do CEPAS.

Em seguida procedeu-se o descerramento da placa na entrada do prédio, pelos filhos Arthur Napoleão de Souza Neto, Ana Maria de Souza, Antônio Maria Claret de Souza e Luiza Marilac de Souza.

O Senhor Bispo Diocesano fez as orações e abençoou o belo empreendimento. Padre Fábio convidou novamente os filhos de Dona Quininha presentes ao evento para descerrar o seu retrato localizado dentro do salão.

Pronunciamentos

O filho de Dona Quininha, Antônio Maria Claret de Souza falou em nome da família. Destacou os grandes atores da obra, chamando a atenção para as suas três grandes virtudes: a garra, a determinação e a paixão pelo que fazem.

Prosseguindo, disse que foi buscar nos pais de Dona Quininha a razão de seu modo de servir, lembrando que o pai dela, José Pio de Souza, conhecido como Zeca, era um grande empreendedor e que em junho de 1920, inaugurava no Distrito de Barroso a Usina de Geração de Energia Elétrica, aproveitando a cachoeira da Romana que fica muito próximo ao CEPAS. Naquele mesmo dia, em 1920, seu irmão Arthur Napoleão de Souza, então Presidente do Município de Tiradentes, inaugurava a central de abastecimento de água do Distrito de Barroso.

Falou dos dois acidentes que dizimaram a usina de energia elétrica e da bravura de José Pio de Souza, que não desanimou e reergueu a Usina pela terceira vez, gerando a energia elétrica para o Distrito até 1952, quando foi inaugurada a Usina do Bom Jardim, propriedade da Empresa Barrosense de Energia Elétrica.

Citou a mãe de Dona Quininha, Maria Coelho de Souza, a Dona Naná, que, tendo ficado viúva em 1926, quando Quininha de Souza tinha apenas dois anos, e tendo outros três filhos, Nenzinho, Lelei e Juraci, que ainda eram menores de idade, encarregou-se de educar os seus filhos e tocar os empreendimentos de José Pio de Souza.

Por último, falou do casamento de Dona Quininha com Geraldo Napoleão de Souza e a sua condição de primeira dama do já emancipado Município de Barroso, onde passou a dedicar-se totalmente às grandes causas sociais e religiosas do município, como a criação das Voluntárias do Instituto Nossa Senhora do Carmo, que presidiu durante 39 anos, de 1968 até 28 de agosto de 2007.

Falando em nome da Pastoral Social, Marislene Napoleão, discorreu competentemente sobre a importância da homenageada para a vida social e religiosa de Barroso, além de falar sobre o papel do Centro de Pastoral Social, que contará com quarenta e cinco voluntários na realização de sua missão.

Destacou ainda que mais importante que a doação do lote pela Dona Quininha, foi sua obra social em Barroso, oportunidade em que destacou também a doação do outro lote por Arthur Napoleão de Souza Neto, seguindo os passos de seus pais no apoio às grandes obras sociais no Município de Barroso.

Discorreu sobre a importância e a liderança do Padre Fábio na realização da grande obra, sinalizando inclusive para o Senhor Bispo o desejo da comunidade católica de Barroso em conservá-lo Pároco da Paróquia de Santana.

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Seguiu-se a realização da Missa presidida por Dom Célio, ajudada pelo Padre Fábio e pelo Diácono Andrade. O Bispo em sua homilia, destacou a importância e o exemplo da obra do Centro de Pastoral Social para a Diocese de São João del-Rei, que ele tem incentivado no sentido da realização da inclusão social das pessoas marginalizadas.

Encerrada a Missa, o grande público presente foi convidado a visitar as instalações da monumental construção.

Parabéns ao Padre Fábio, a todos os colaboradores que direta ou indiretamente propiciaram a realização dessa obra de grande alcance social.

Nossos votos de sucesso para a Pastoral Social que terá a responsabilidade de conduzir os trabalhos no CEPAS.

Que Deus abençoe a todos!

HOJE, 21 DE MARÇO, A NATUREZA ESTÁ EM FESTA

Os jardins estão mais floridos, as matas exuberantes, onde os pássaros cantam em coro; os mares, os rios, os lagos e os riachos despoluídos, acolhendo os peixes e outros seres vivos; o ar puro balança as folhas das árvores e traz mais conforto para os seres humanos, tudo é festa, porque hoje, dia 21 de março, é aniversário do G2, defensor perpétuo do meio ambiente e apaixonado pela natureza.

Parabéns Geraldo, continue lutando e defendendo a natureza, para o bem estar dos seres vivos neste planeta terra e que Você tenha muitos anos de vida para o bem da natureza.

PLANOS DE SAÚDE VIRAM NOVO SUS

Matéria publicada no Jornal Estado de Minas de hoje, 20 de março de 2012, tem como manchete o título este comentário.

O texto chama a atenção para Belo Horizonte, onde 54% da sua população tem plano de saúde. Este crescimento exponencial também se observa na região sudeste, principalmente nas capitais.

O grande problema é que os Hospitais de Belo Horizonte já não dispõem de leitos suficientes para atender a este crescimento exponencial dos usuários de plano de saúde.

Para piorar, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, órgão ligado ao Ministério da Saúde e que regulamenta os planos de saúde, exige que os planos coloquem à disposição dos usuários os médicos especialistas para atendê-los em curto espaço de tempo. Acontece que não existem profissionais suficientes para atender a esta enorme demanda pelos serviços médicos.

O especialista em políticas de planejamento da saúde, César Vieira, critica o sistema de saúde, que, na sua visão, precisa ser redesenhado: "Um país que tem superposição de sistemas cria iniquidades. Injustiças com quem tem menor renda". Segue o seu comentário citando o modelo da Holanda, onde o usuário é chamado a optar por um dos dois sistemas, devendo dizer onde quer ficar, no público ou no privado.

Um aspecto importante que o jornal não faz comentário e que abordarei no meu pronunciamento do dia 27 de março de 2012 na Matriz de Santana, por ensejo da Campanha da Fraternidade é sobre a Emenda 29. Farei a crítica ao veto da Presidente Dilma à emenda que determina que a União destine 10% de seu orçamento para a saúde. Essa aplicação geraria recursos adicionais para a saúde, em 2012, da ordem de R$30 bilhões de reais.

Qual a consequência dessa política?

Enquanto na Inglaterra o Poder Público garante 70% dos recursos para a saúde e as famílias gastam 30%, no Brasil as famílias contribuem com 58% e o Poder Público (nos três níveis: federal, estadual e municipal) se responsabiliza por 42%.

Essa é a realidade do SUS, Sistema bem imaginado, mas que está subfinanciado, sobretudo por parte da União, pois os municípios tem que aplicar 15%, os estados 12% e a União terá que aplicar apenas a variação do PIB, ou seja, se o país não crescer a saúde não terá o seu recurso aumentado por parte do governo federal.

Apesar deste crescimento dos planos de saúde, boa parte das operadoras também passa por estrangulamentos, pois a cada ano mais de sessenta novos procedimentos são incluídos no rol de serviços dos Planos.

Realmente o especialista César Vieira tem razão, o Brasil precisa repensar a saúde, a começar pela União que dispõe de tantos bilhões para o PAC - Plano de Aceleração do Crescimento, e não tem a mesma atenção para com a saúde.

ÍNDICE FIRJAN DE GESTÃO FISCAL

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) vem apresentando anualmente um estudo sobre a Gestão Fiscal do municípios brasileiros. Nesta semana acaba de ser divulgado o último resultado do Índice de Gestão Fiscal.

Quanto mais próximo de "1" (um inteiro) melhor o desempenho, que é assim classificado:

"A" com o índice maior que 0,8;

"B" com o índice entre 0,6 a 08;

"C" com o índice entre 0,4 a 0,6;

"D" com o índice inferior a 0,4.

No caso do Município de Barroso os valores dos indicadores que compõem o índice são os seguintes:

Receita Própria: 0,2443 pontos;

Investimentos: 0,6912 pontos;

Pessoal: - ;

Liquidez: - ;

Custo da Dívida: 0,762 pontos

ÍNDICE DE GESTÃO FISCAL de Barroso: 0,2867 PONTOS

Média do Brasil: 0,5393;
Melhor desempenho: Santa Izabel em Goiás: 0,9747;

Pior desempenho: Ilha Grande - Piauí: 0,0778;

Posição de Barroso: - No Estado de Minas Gerais: 806ª - No Brasil: 4933ª

O Município de Barroso vai muito mal na Gestão Pública. A cidade tem muitas possibilidades de avançar, sobretudo nas ondas do crescimento econômico que se avizinha, exigindo, para isto, um planejamento adequado que garanta a auto-sustentabilidade fiscal para o bem dessa e das futuras gerações.

ME e EPP TERÁ VEZ EM BARROSO

Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 166 de 16 de agosto de 2011, de iniciativa do Vereador Tonho, que substitui o Projeto da Prefeitura Municipal, prestigiará as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) de Barroso.
No Brasil as empresas desses portes são responsáveis por 28% do faturamento do setor privado e 20% do PIB brasileiro.
Em vários países pelo apoio a essas empresas a participação em seus PIBs atinge 50% e são elas as grandes geradoras de empregos.
Dados de 2004 registravam a existência de 5.110.285 empresas, sendo 2% (81.967) de empresas de médio e grande porte e 98% (5.028.318) de microempresas e empresas de pequeno porte.
Os números evidenciam a importância dessas empresas para a economia de um país e sobretudo para a economia do município de Barroso.
O Projeto de Lei Substitutivo estabelece normas gerais contendo tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.
A Lei Federal considera como microempresa o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, que aufira em cada ano-calendário, a receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00(trezentos e sessenta mil reais) e, no caso de empresas de pequeno porte, as que tenham receita bruta anual superior a R$360.000,00 e igual ou inferior a R$3.600.000,00 (treis milhões e seiscentos mil reais).
A iniciativa do Vereador Tonho estabelece normas gerais contendo tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, em especial no que se refere:
I – aos benefícios fiscais dispensados às micro e pequenas empresas;
II – à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
III – à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
IV – ao associativismo e às regras de inclusão;
V – ao incentivo à geração de empregos;
VI – ao incentivo à formalização de empreendimentos.
Além de todas estas iniciativas estimula e incentiva a Responsabilidade Social, destacando os incentivos fiscais quando se comprometerem formalmente com a implementação de pelo menos 5 (cinco) dos 8 (oito) Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).
O Vereador Tonho conta com a efetiva participação da classe empresarial, através de suas associações e sindicatos, além dos Vereadores e outros segmentos para enriquecer o projeto com sugestões e posteriormente acompanhar a sua aplicação pelo Poder Executivo Municipal, após ser sancionado naquela esfera.