Dia 15 de junho de 2015 foi uma data histórica para a Câmara Municipal de Barroso, pois os Vereadores discutiram e aprovaram por unanimidade o projeto de minha iniciativa, denominado no Congresso Nacional de Orçamento Impositivo.
Dentro dos próximos dez dias a matéria entrará na segunda e última discussão, respeitando o Regimento Interno da Câmara Municipal, para incorporar a emenda à Lei Orgânica do Município de Barroso, para entrar em vigor em 2018.
O objetivo desta inciativa histórica, que coloca a Câmara de Barroso na vanguarda das Câmaras Municipais do Brasil, é permitir que l,2% da Receita Corrente Líquida da Prefeitura seja divida igualmente entre os Vereadores, seja de situação ou oposição, para fazer emendas ao orçamento da Prefeitura, sendo obrigatoriamente 50% para a saúde.
Tenho certeza de que o grande beneficiado desta iniciativa será o povo de Barroso, sobretudo dos cidadãos que dependem dos serviços públicos.
É interessante destacar, que não tenho nenhum temor quanto a responsabilidade dos Vereadores sob a forma de realizar as emendas ao Orçamento da Prefeitura, pois os Vereadores que merecerão os votos de seus eleitores nas eleições de 2016, por certo, tem uma presença marcante na vida da comunidade barrosense e a sensibilidade necessária para conhecer as necessidades dos cidadãos, sobretudo na área da saúde, que será contemplada com 50% das emendas realizadas.
Como fez o Ministério do Planejamento, foi produzido um manual para orientar os Congressistas sobre como fazer as emendas parlamentares, para respeitar a legislação orçamentária e assim também, a Secretaria de Planejamento da Prefeitura deverá produzir um manual para orientar os Vereadores sobre como utilizar de seus direitos constitucionais ao oferecer as emendas ao orçamento da Prefeitura Municipal de Barroso a partir do orçamento de 2017 para vigorar no exercício de 2018.
Agradeço aos Vereadores pela aprovação unânime desta emenda histórica à Lei Orgânica do Município de Barroso.
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